Proposta segue em análise no Tribunal de Contas do Estado.
O Projeto de Lei que trata sobre o Estacionamento Rotativo Tarifado em Torres, que foi aprovado em fevereiro deste ano no Legislativo Municipal, segue no Tribunal de Contas do Estado para análise.
A proposta da prefeitura de Torres, foi aprovada com alterações no texto, através de emendas dos vereadores do município.
EMENDAS PROPOSTAS
Dentre as principais emendas aprovadas na Câmara, destaca-se o horário de funcionamento para a baixa temporada, que será de segunda a sábado, das 9h às 18h. Já na alta temporada permanece de segunda a sábado, das 9h às 19h, além de 30min de tolerância para estacionar sem tarifa para os veículos emplacados na cidade.
O destino do valor da arrecadação também foi bastante discutido a época. Havia duas linhas de proposta, os vereadores da base do governo municipal aprovaram em maioria que a arrecadação dos 20% da Prefeitura sejam investidos em melhorias das vias públicas e suas sinalizações. A proposta derrotada previa a destinação dos valores para a causa animal, esporte, cultura, entre outros.
O valor arrecadado com a implantação do Estacionamento Tarifado será rateado entre Município, com 20%, e a empresa que vencerá a Licitação (80%).
Outra emenda apresentada, teve autoria de nove vereadores da base do governo municipal, que destinam 100% dos recursos na manutenção viária.
O que é um estacionamento rotativo?
O estacionamento rotativo é uma área na própria via de tráfego, onde você pode deixar o carro por tempo determinado e pagar um pequeno valor por isso. O valor é determinado pelo órgão municipal responsável pelo estacionamento.
Essa área permitida é paralela aos meio-fios, e o motivo do valor a ser pago, assim como o nome que explica a dinâmica de rotatividade, é incentivar os motoristas a deixar o carro na vaga somente pelo tempo necessário, para que outros condutores possam usufruir do espaço.
Além, claro, de poder deixar o veículo mais perto de destinos concorridos que não possuem estacionamento particular.
Como funciona o estacionamento rotativo?
A dinâmica da rotatividade é assegurada por dois principais fatores: o valor a ser pago pelo tempo estacionado, e a multa que pode ser aplicada se o tempo limite for ultraado.
Cada cidade estipula o valor da contribuição, mas o tempo mínimo tende a ser 15 ou 30 minutos, e o máximo de 2 horas. Com relação ao pagamento, o Brasil possui quase todos os tipos de formatos utilizados: bloquinhos, tickets, parquímetros ou aplicativos com pagamento automático.
Para controlar o uso correto do estacionamento rotativo, existem circulando pelas ruas funcionários e funcionárias dos órgãos autuadores responsáveis, encarregadas de fiscalizar a regularidade de cada carro estacionado. E é aí que você pode levar uma multa se tiver extrapolado o tempo permitido ou não tiver pago o valor, assim como também será flagrado caso estacione em um local não determinado para veículos.
Sobre isso, O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), determina no Art. 86 a obrigação do próprio órgão de trânsito do município, de determinar e sinalizar os locais de vagas rotativas, assim como deixar claro nessa sinalização, a infração em caso de desrespeito.
COMO FUNCIONA EM OUTRAS CIDADES
A cidade de Porto Alegre possui 6.896 vagas no sistema de estacionamento rotativo. As vagas estão sinalizadas em pontos de grande circulação de pessoas, em regiões com grande concentração de comércio.
Para dar mais facilidade à população, o sistema de estacionamento rotativo da Capital não depende de moedas e está adaptado aos novos tempos das plataformas móveis e digitais. A ativação, independente do uso dos parquímetros, pode ser feita de modo prático e confortável através o app oficial da concessionária Zona Azul Brasil.
Em Porto Alegre, o horário de funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h e aos sábados, das 8h às 13h. No bairro Moinhos de Vento, de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h e aos sábados das 8h às 13h.
O tempo máximo de permanência nas vagas da Área Azul, como é chamado na Capital, é de duas horas nas áreas comuns e quatro horas na Área dos Parques, que possui este limite de tempo mais amplo somente aos sábados, domingos e feriados.
Na Serra gaúcha, na cidade de Caxias do Sul, as vagas do Estacionamento Rotativo Regulamentado (ERR) são divididas nas áreas Azul, Verde e Branca. Os valores variam conforme a área. Na Azul, nas vagas no eixo central, o motorista paga R$ 4,40 por hora; na Área Verde, as vagas ao redor da Área Azul, custam R$ 2,20 por hora e por fim na Área Branca, as vagas gratuitas, dentro das áreas Azul e Verde. A permanência máxima de 15 minutos, com pisca alerta ligado.
O horário de funcionamento é de segunda a sexta-feira das 9h às 19h e aos sábados das 9h às 13h. Nos demais horários, inclusive aos domingos e feriados, o estacionamento de veículos nas vagas é gratuito. O tempo mínimo é de 30 minutos, com sete minutos de tolerância a partir da chegada do veículo à vaga. Não há tolerância para veículos que já estejam estacionados na vaga e cujo ticket estiver vencido. O tempo máximo de permanência na vaga é de duas horas, sob pena de autuação e remoção do veículo.
No município de Canoas, na região metropolitana, o estacionamento também é rotativo, porém gratuito. Agentes de Trânsito Municipais fazem o controle das vagas, que podem ficar ocupadas pelo mesmo veículo por no máximo 2 horas. O descumprimento das regras sujeita o infrator às penalidades e medidas istrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Sujeito à multa no valor de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH, além da remoção do veículo.
PROJETO ANTIGO
Quando se fala em estacionamento rotativo em Torres, logo se lembra do projeto que foi aprovado e que chegou a ser implementado na cidade, com a pintura dos meio-fios, mas que de fato não chegou entrar em funcionamento.
Segundo o secretário de istração e Atendimento ao Cidadão de Torres, Maik Schardosim Scheffer, existem diferenças entre as duas propostas.
“Diferente do que aconteceu na gestão da prefeita Nilvia, a lei que autorizou a implementação do estacionamento rotativo se refere à perímetro urbano, a contagem de vagas realizada serviu para estimativa e para conhecermos sobre a ferramenta”, explica Maik.
COMO ANDA A ATUAL PROPOSTA?
Segundo Maik, o projeto segue em análise no Tribunal de Contas do Estado (TCE), que enviou alguns questionamentos ao município, que retornou no início de novembro.
“Em um primeiro momento, montamos o expediente licitatório com termo de referência e edital e encaminhamos para o TCE, quando da análise deles, solicitaram que fossem feitos estudos complementares, estamos encaminhando o processo de contratação da empresa para a realização destes estudos agora, com a conclusão, ajustaremos o edital e TR para nova remessa ao TCE e publicação do edital”, concluiu Maik.
Desta forma, não haverá tempo hábil para que a proposta seja implementada antes do início do verão.
