A prefeitura de Torres decretou, ontem (02), estado de emergência nas áreas do município afetadas por uma tempestade local/convectiva de chuvas intensas, conforme classificação do Ministério do Desenvolvimento Regional. O decreto nº 126/2024 autoriza a mobilização de todos os órgãos municipais sob coordenação da Defesa Civil para responder aos danos e iniciar a reconstrução.
Além disso, o decreto prevê a convocação de voluntários e campanhas de arrecadação de recursos para auxiliar na assistência à população afetada. As autoridades também estão autorizadas a penetrar em residências para prestar socorro e determinar evacuações, assim como a usar propriedades particulares em caso de perigo público, garantindo indenizações futuras.
Propriedades localizadas em áreas de risco intensificado podem ser alvo de processos de desapropriação por utilidade pública, com apoio da comunidade no processo de desmontagem e reconstrução em locais seguros.
A responsabilização de agentes da Defesa Civil ou autoridades istrativas que negligenciarem suas obrigações relacionadas à segurança da população está prevista, assim como a abertura de crédito extraordinário para despesas imprevisíveis e urgentes.
Em casos emergenciais, atividades da Defesa Civil estão dispensadas de prévia autorização de licenciamento ambiental em áreas de preservação permanente, conforme resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente.
*Com informações da PMT.
Foto: RAFAEL RAUPP / RÁDIO MARISTELA
